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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Outubro/2002

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.001290-3 - RO
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001290-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
21/10/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE, 1º SGT PM/RO.
Requerido:
REQUERIDO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 02.001294-2. ADVOGADOS: DRS. EDSON CARDOSO DE HOLANDA E ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE
Representantes
Advogado:
ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE
EDSON CARDOSO DE HOLANDA
FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE