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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Junho/2002

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.001289-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001289-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
05/06/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): WASHINGTON MARTINS DE CARVALHO, CB AER, ROSANO GARCIAS DE DEUS E VALDINEI DO NASCIMENTO CARLOS, SDS AER, RENATO SOARES, ROBERT OLIVEIRA PEIXOTO DE MELO E VANDERLY MARIANO DA SILVA, EX-SDS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22/03/2001, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/00-5, QUE OS CONDENOU À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART., 222, § 1º , C/C O ART, 53, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
RENATO SOARESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
ROBERT OLIVEIRA PEIXOTO DE MELOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
ROSANO GARCIAS DE DEUSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
VALDINEI DO NASCIMENTO CARLOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
VANDERLY MARIANO DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
WASHINGTON MARTINS DE CARVALHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REGIVANO FIORINDO
VALDINEI DO NASCIMENTO CARLOS
ROSANO GARCIAS DE DEUS
RENATO SOARES
WASHINGTON MARTINS DE CARVALHO
VANDERLY MARIANO DA SILVA
ROBERT OLIVEIRA PEIXOTO DE MELO
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