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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Abril/2002

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2002.01.001287-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001287-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
23/04/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JEFERSON ALVES NORONHA, ALEX SANDRO PAIM LEITE, ALEXANDRE SALLES BIANNA, MARCELO NAEGELE, NELSON CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA E PAULO CESAR DA CRUZ CORRÊA, 3ºS SGTS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL NA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/95-1, DAQUELE JUÍZO, QUE OS ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, NA SESSÃO DO DIA 10/04/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1999.01.048409-4/PR. ADVOGADO: DR. OSMAR BARRETO FILHO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
ALEX SANDRO PAIM LEITE3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALEXANDRE SALLES BIANNA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
JEFERSON ALVES NORONHA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCELO NAEGELE3º SARGENTO / AERONÁUTICA
NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
OSMAR BARRETO FILHO
JEFERSON ALVES NORONHA
MARCELO NAEGELE
ALEX SANDRO PAIM LEITE
PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA
NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE SALLES BIANNA
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