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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Setembro/2001

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2001.01.001284-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.001284-9
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
27/09/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MILTON MASCARO, EX-1º TEN REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 01/12/1979, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 16, ITEM I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972.
Decisão:
O MINISTRO EXPEDIDO HERMES RÊGO MIRANDA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
MILTON MASCARO
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