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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Agosto/2001

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2001.01.001283-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.001283-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
09/08/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MILTON MASCARO, EX-1º TEN REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 10/12/1979, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 16, ITEM I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/72.
Decisão:
O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU, POR INCABÍVEL, DO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
MILTON MASCARO
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