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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Julho/2001

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2001.01.001281-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.001281-4
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/07/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MANOEL SOARES, EX-CT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 1º/07/1968, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 36685/GB, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 229 DO CPM/44, COM A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA PATENTE, CONSIDERADO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3038, DE 10/02/1941. ADVOGADO: DR. ANTONIO DE SÁ BARROS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART 551 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:
ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC Nº 8716/67 1ª AUDMAR ORIGEM NA 2ª INSTÂNCIA: APELAÇÃO Nº 36685/68
Partes
Envolvido:
MANOEL SOARES
Representantes
Advogado:
ANTONIO DE SA BARROS
MANOEL SOARES