REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2001.01.001281-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.001281-4
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 10/07/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MANOEL SOARES, EX-CT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 1º/07/1968, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 36685/GB, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 229 DO CPM/44, COM A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA PATENTE, CONSIDERADO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3038, DE 10/02/1941.
ADVOGADO: DR. ANTONIO DE SÁ BARROS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART 551 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
- Observação:
- ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC Nº 8716/67 1ª AUDMAR
ORIGEM NA 2ª INSTÂNCIA: APELAÇÃO Nº 36685/68
Partes
- Envolvido:
- MANOEL SOARES
Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO DE SA BARROS
MANOEL SOARES