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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Março/1999

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1999.01.001274-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001274-1
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
05/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EDMAR DA SILVA SANTOS, CIVIL, REQUER REVISAO CRIMINAL NOS AUTOS DOPROCESSO NR. 07/96/6, DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISAO CRIMINAL, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EDMAR DA SILVA SANTOS
Representantes
Advogado:
JOEL ALVES DE BRITO
EDMAR DA SILVA SANTOS
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