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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Fevereiro/1999

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1999.01.001273-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001273-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/02/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): INALDO INACIO DOS SANTOS, EX-SGT EX, REQUEER REVISAO CRIMINAL DO A-CORDAO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46868-4 (PROCESSO NR. 04/92-2, DA 4A.AUDITORIA DA 1A. CJM).
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA REVISAO CRIMINAL NA PARTE REFERENTEAOS PEDIDOS DAS ALINEAS "C" E "D" DO TOPICO "REQUERIMENTO", POR VERSAREM SOBRE MATERIA ADMINISTRATIVA, CONHECENDO-A E INDEFERINDO-A NA PARTE EM QUE PEDE A RE VISAO DO "DECISUM" DA APELACAO NR 46.868-4/RJ, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
I. I. D. S.
Representantes
Advogado:
ALAOR CASTRO DA SILVA
I. I. D. S.
JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO
I. I. D. S.
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