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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Fevereiro/1997

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1997.01.001268-7 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001268-7
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/70 DA AUDITORIA DA 7ª CJM (APELAÇÃO Nº 38.605). ADVOGADO: DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE TER O DE CUJUS REQUERENTE SIDO ANISTIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA
EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA