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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Novembro/1995

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1995.01.001261-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001261-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/11/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS IZAIAS, EX 3. SGT. AER., REQUER A REVISAO CRIMINAL DOS AUTOS DO PROCESSO NR 1677/90, ORIUNDOS DA 1A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRA- CICABA - SP.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL POR INCOMPETENCIADA JUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALCADA CRI-MINAL DO ESTADO DE SAO PAULO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS IZAIAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA