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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Março/1995

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1995.01.001258-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001258-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL, REITERA PEDIDO DE REVISÃO CRMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 638/72, DA AUDITORIA DA 5ª CJM (APELAÇÃO Nº 40.237). ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECOU DO PEDIDO, 'EX VI' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 552 DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
NILTON DE PAIVA
Representantes
Advogado:
NILTON DE PAIVA
NILTON DE PAIVA