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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Dezembro/1993

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001255-5 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001255-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
17/12/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS, EX-1º TEN PM/MG, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1.714/MG, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
Partes
Envolvido:
JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS