REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001253-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001253-9
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 15/10/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): SÉRGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN. AER., REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACÃO Nº 46.723-8, SOLICITANDO, LIMINARMENTE, "QUE INOCORRA, ANTES DO JULGAMENTO DESTA REVISÃO, O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL."
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO DEFERIA O PEDIDO DE REVISÃO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
- Observação:
- O TRIBUNAL, NA 75ª SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1993, APRECIANDO O AGRAVO REGIMENTAL "IN" REVISÃO CRIMINAL Nº 1.253-9, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO ACOLHER O AGRAVO, MANTENDO O R. DESPACHO DE FLS. 148/149 DO MINISTRO-RELATOR.
Partes
- Envolvido:
- SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
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