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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Outubro/1993

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001253-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001253-9
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/10/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): SÉRGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN. AER., REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACÃO Nº 46.723-8, SOLICITANDO, LIMINARMENTE, "QUE INOCORRA, ANTES DO JULGAMENTO DESTA REVISÃO, O INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL." ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, SUSCITADA PELO MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA (RELATOR) QUE FOI ACOMPANHADO PELO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO DEFERIA O PEDIDO DE REVISÃO. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO, E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Observação:
O TRIBUNAL, NA 75ª SESSÃO, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1993, APRECIANDO O AGRAVO REGIMENTAL "IN" REVISÃO CRIMINAL Nº 1.253-9, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO ACOLHER O AGRAVO, MANTENDO O R. DESPACHO DE FLS. 148/149 DO MINISTRO-RELATOR.
Partes
Envolvido:
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
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