Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Abril/1993

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1993.01.001250-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001250-4
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
28/04/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
REQUERENTE(S): FELIX ALVES DA ROCHA NETO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/76, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXCELSO PRETÓRIO.
Partes
Envolvido:
FELIX ALVES DA ROCHA NETO