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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Agosto/1992

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1992.01.001245-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001245-8
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ONILDO DA SILVA, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11 DE MAIO DE 1979, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR42.191.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 06.05.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, O TRIBUNAL DECI-DIU, POR MAIORIA,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR A IN- COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO(RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E RAPHAELDE AZEVEDO BRANCO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO AN- TONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ONILDO DA SILVA
Representantes
Advogado:
DIRCEU DE FARIA
ONILDO DA SILVA