REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1991.01.001243-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001243-1
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 21/11/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR., REQUER REVISÃO DO PROCESSO Nº 09/86-6, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM (APELAÇÃO Nº 45.448-9), COM A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA A QUE FOI CONDENADO.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA QUE O DEFERIA, PARA ABSOLVER O REQUERENTE COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DA DEFESA NO SENTIDO DE, COM BASE NO ART. 442, DO CPPM, FOSSEM EXTRAÍDAS PEÇAS DO PROCESSO E ENVIADAS A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ VALDI DE MENESES

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
JOSÉ VALDI DE MENESES
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