REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1991.01.001241-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.001241-5
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Revisor(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 20/03/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JADER FERNANDES, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO STM, DE 11/05/79 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 42.191.- ADVOGADO: DR. DIRCEU DE FARIA.
- Decisão:
- NA CONFORMIDADE DO ART 78 DO RI,PEDIU VISTA O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,APOS O VOTO DOS MINISTROS RELATOR E REVISOR QUE DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISAO,EX VI DO ART 558 DO CPPM PARA,MANTENDO A CONDENACAO,REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE A 1 ANO DE RECLUSAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 312,DO CPM.NO MESMO SENTIDO VOTARAM OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA,JORGE JOSE DE CARVALHO,LUIZ LEAL FERREIRA,ALDO FAGUNDES,JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO.OS MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFERIAM O PEDIDO.O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO E DECRETAVA A PRESCRI- CAO DA ACAO PENAL,COM FUNDAMENTO NO ART 125,IV,DO CPM. - DANDO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO,INICIADO EM SESSAO DE 21/11/91,INTERROMPIDOAPOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ,O TRIBUNAL,PORMAIORIA,DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISAO,EX VI DO ART 558 DO CPPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO,REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE A 1 ANO DE RECLUSAO, PELA INFRINGENCIA AO ART 312 DO CPM.O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHOINDEFERIA O PEDIDO.O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO E DECRETA- VA A PRESCRICAO DA ACAO PENAL,COM FUNDAMENTO NO ART 125,IV,DO CPM.
- Observação:
- AUTOS DE APELACAO NR. 42191, DE 11/05/1979.-
Partes
- Envolvido:
- JADER FERNANDES