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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FO) Autuação = Dezembro/1990

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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1990.01.001239-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001239-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
18/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FÁBIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD. AER., SOLICITA REVISÃO DO PROCESSO Nº 17/87-4 A QUE REPONDEU PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO, INICIADO EM SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO, PARA ABSOLVER O SD. AER. FÁBIO ANTUNES DA SILVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "E" DO CITADO DISPOSITIVO. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DR. LINO MACHADO FILHO.
Partes
Envolvido:
FABIO ANTUNES DA SILVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1990.01.001238-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.001238-5
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/12/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): ALCIDES AGUIAR DE SOUZA, EX-SD.PM/SP, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO PROCESSO Nº 15.885/80, DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADA: DRª MARIA CLARA FERREIRA.
Decisão:
UNÂNIME, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO REVISIONAL, EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA APRECIAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Partes
Envolvido:
ALCIDES AGUIAR DE SOUZA