Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2009.01.001332-9

Número do Feito:: 2009.01.001332-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 511/07-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050886-6. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CPPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

ANTÔNIO CARLOS EISENMANN; Ação Penal Nº 00511/07-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/07- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050886-6 - Apelação (FE)

2006.01.001314-0

Número do Feito:: 2006.01.001314-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEXANDRE FAUSTINO REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/1997, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 503/97-3, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 551, ALÍNEA 'C', DO CPPM, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE FAUSTINO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE FAUSTINO; Ação Penal Nº 00503/97-3- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048010-4 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000299/96- 5a AUD 1a CJM

2004.01.001299-3

Número do Feito:: 2004.01.001299-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCELO DE SOUZA PIRES, CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049283-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ACÓRDÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A SUA ABSOLVIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUZA PIRES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCELO DE SOUZA PIRES; Ação Penal Nº 00526/02-7- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049283-8 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000347/02- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001282-9

Número do Feito:: 2001.01.001282-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JÚLIO BECHERI NETO, EX-CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 13/09/1988, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1988.01.045238-0/RS, QUE MANTEVE A SENTENÇA "A QUO" QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 45.238-0/RS, POR EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC. Nº 502/88-3, DA 2ª AUD. DA 3ª CJM. ORIGEM NA 2ª INSTÂNCIA: APELAÇÃO Nº 1988.01.045238-0.
Envolvido:: JULIO BECHERI NETO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JULIO BECHERI NETO

2000.01.001278-0

Número do Feito:: 2000.01.001278-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA, MN, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 48.159-7 (PROCESSO Nº 518/97-9, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM). ADVOGADA: DRª ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DEFERIAM A REVISÃO CRIMINAL PARA, REFORMANDO O "DECISUM" HOSTILIZADO, ABSOLVER O MN CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA
Advogado:: ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO

CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.000366-0 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00518/97-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/97- 3a AUD 1a CJM

1993.01.001252-7

Número do Feito:: 1993.01.001252-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/10/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): TELMO RITZ DO NASCIMENTO, CIVIL, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO STM, DE 13/05/1993, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.844-9 E, "A GUIZA DE 'HABEAS CORPUS', REQUER-LHE SEJA CONCEDIDA, LIMINARMENTE, A LIBERDADE, A FIM DE QUE, SOLTO, AGUARDE A DECISÃO DEFINITIVA." ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (RELATOR), GEORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), E EDUARDO PIRES GONÇALVES INDEFERIAM O PEDIDO REVISIONAL. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA E JORGE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PELA BAIXA EM DILIGÊNCIAS, SOLICITANDO PERÍCIA EM EXAME DE SAÚDE MENTAL.
Envolvido:: TELMO RITZ DO NASCIMENTO
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

TELMO RITZ DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046844-9 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00506/92-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000286/92- 3a AUD 3a CJM

1989.01.001234-9

Número do Feito:: 1989.01.001234-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 12/09/1989 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EDILSON DA SILVA PAULINO, SD EX SOLICITA REVISÃO DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 07/03/1989, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 45.533-9. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDILSON DA SILVA PAULINO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

EDILSON DA SILVA PAULINO; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045533-9 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00527/88-9- 3a AUD 1a CJM