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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FE) Autuação = Março/2009

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REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 2009.01.001332-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2009.01.001332-9
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
30/03/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 511/07-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050886-6. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO CARLOS EISENMANNCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LUIS ADRIANI MARQUES
ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
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