REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 2006.01.001314-0 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001314-0
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 06/12/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ALEXANDRE FAUSTINO REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/1997, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 503/97-3, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 551, ALÍNEA 'C', DO CPPM, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE FAUSTINO

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ALEXANDRE FAUSTINO
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