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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FE) Autuação = Dezembro/2006

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REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 2006.01.001314-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001314-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
06/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ALEXANDRE FAUSTINO REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/1997, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 503/97-3, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 551, ALÍNEA 'C', DO CPPM, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE FAUSTINOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ALEXANDRE FAUSTINO
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