REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 2004.01.001299-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.001299-3
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 06/09/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MARCELO DE SOUZA PIRES, CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049283-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ACÓRDÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A SUA ABSOLVIÇÃO.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO DE SOUZA PIRES

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
MARCELO DE SOUZA PIRES
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