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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL (FE) Autuação = Setembro/2004

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REVISÃO CRIMINAL (FE) Nº 2004.01.001299-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.001299-3
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
06/09/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCELO DE SOUZA PIRES, CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049283-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ACÓRDÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A SUA ABSOLVIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUZA PIRESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
MARCELO DE SOUZA PIRES
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