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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Situação = REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000092-68.2012.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-68.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
04/06/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSÉ RENATO DOS SANTOS, EX-3º SGT PM/MG, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DE 31/08/1993, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 10.964, QUE O CONDENOU À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO, CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.875. ADVOGADO: DR. WALDEVINO BRAGA DOS SANTOS.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RENATO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
WALDEVINO BRAGA DOS SANTOS
JOSÉ RENATO DOS SANTOS