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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Situação = REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000211-53.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000211-53.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
05/10/2017 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ANDREA PERAZOLI
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
BRUNA BRAGA FELIX SOARES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FABIOLA VIANA CANELLA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
FERNANDA BALDANZA
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES
MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000074-47.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-47.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/04/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA, SD PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA "SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7623-06.2006.8.19.0001". ADVOGADOS: DRS. EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000038-05.2012.7.00.0000 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-05.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
06/03/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): DENIS WILLIAN ZANOTELLI, SD PM/PR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, DE 15/07/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº 2007.0025977-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 316 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO MENEZES MOLINA E FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA CORTE.
Partes
Envolvido:
DENIS WILLIAN ZANOTELLISOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
FRANCIELLE CALEGARI DE SOUZA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI
LUCIANO MENEZES MOLINA
DENIS WILLIAN ZANOTELLI