Consulta Judicial Unificada

0000229-74.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000229-74.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, SO AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-69.2013.7.07.0007, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. BRUNO CANTISANI DE CARVALHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: BRUNO CASTISANI DE CARVALHO

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - Embargos de Declaração

0000211-53.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000211-53.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 05/10/2017 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO, PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 16/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0107361-30.2007.8.19.0001 (2007.001.104831-4), QUE O CONDENOU À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADOS: DRS. ANDREA PERAZOLI, BRUNA BRAGA FELIX SOARES, FABIOLA VIANA CANELLA, FERNANDA BALDANZA E MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO
Advogado:: ANDREA PERAZOLI

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO; BRUNA BRAGA FELIX SOARES

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO; FABIOLA VIANA CANELLA

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO; FERNANDA BALDANZA

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO; MARLON ROGÉRIO GUIMARÃES

MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO

0000180-33.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-33.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): AIRTON QUINTELLA DE CASTRO MENEZES, CEL RRM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO REQUERENTE PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: A. Q. D. C. M.
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

A. Q. D. C. M.; Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - Embargos de Declaração (2); Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

0000166-49.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000166-49.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 19/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ADILSON ALVES PINHEIRO
Advogado:: JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA

ADILSON ALVES PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - Embargos de Declaração (2)

0000120-60.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000120-60.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLESIO ALEXANDRE SILVA LIMA, 2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 152-73.2011.7.03.0103, QUE O CONDENOU À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANO FERREIRA BORGES E ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL, ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA
Advogado:: ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL

CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA; CRISTIANO FERREIRA BORGES

CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000051-28.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-28.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 09/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCIO DOMENECK SALGADO, CEL REFM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR EVIDENTE INADEQUAÇÃO DO PLEITO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTE DO ART. 551 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADO-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Observação:: COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Envolvido:: MARCIO DOMENECK SALGADO
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 - Embargos de Declaração (2); Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

0000009-76.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-76.2017.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 23/01/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FABRICIO JOSE BIANCHETTI, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-13.2014.7.10.0010, NA PARTE QUE O CONDENOU À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, PARA ABSOLVER O 2º SGT AER FABRICIO JOSE BIANCHETTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 439, ALÍNEA "B", C/C O ART. 558, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
Advogado:: GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL

FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI; Ação Penal Nº 0000097-13.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-13.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000266-38.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000266-38.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 16/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, SO AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-69.2013.7.07.0007, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. CRISTIANO CAMINADA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
Advogado:: CRISTIANO CAMINADA

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000011-69.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000252-54.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000252-54.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º SGT AER, REQUER JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA, C/C REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 143-02.2010.7.01.0201, NA PARTE QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Envolvido:: NATANAEL DE LIMA SOUZA
Advogado:: ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA

NATANAEL DE LIMA SOUZA; Ação Penal Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000143-02.2010.7.01.0201 - Embargos de Declaração

0000208-35.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000208-35.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/10/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLESIO ALEXANDRE SILVA LIMA, 2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 152-73.2011.7.03.0103, QUE O CONDENOU À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANO FERREIRA BORGES E ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA
Advogado:: ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL

CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA; CRISTIANO FERREIRA BORGES

CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - Apelação; Ação Penal Nº 0000152-73.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000171-08.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000171-08.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RAFAELL SILVA CARNEIRO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, COM FULCRO NOS ARTS. 550, 551, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, PARA ASSEGURAR AO CIVIL RAFAELL SILVA CARNEIRO, O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 33, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAELL SILVA CARNEIRO
Advogado:: ODILON VIEIRA NETO

RAFAELL SILVA CARNEIRO; Ação Penal Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000093-41.2011.7.08.0008 - Agravo Regimental

0000151-17.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000151-17.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 02/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JARLY SILVA, 1º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/03-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: JARLY SILVA
Advogado:: FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA

JARLY SILVA; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.049656-8) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000060/02- AUDITORIA DA 8a CJM

0000138-18.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000138-18.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 08/07/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 151-40.2012.7.07.0007, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN E FLÁVIA BATISTA STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, POR SER INCABÍVEL E NÃO PREENCHER OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
Advogado:: FLÁVIA BATISTA STEPHAN

FRANCISCO ALCEMIR DE MELO; JOSÉ CARLOS STEPHAN

FRANCISCO ALCEMIR DE MELO; Ação Penal Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-40.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000134-78.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-78.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL RRM AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2005.01.000049-0, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA E ANDERSON LOUVERA LOPES DA COSTA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; ANDERSON LOUVERA LOPES DA COSTA

LATINO DA SILVA FONTES; JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES

0000125-19.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-19.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/06/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL RRM AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 2005.01.000049-0, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO XXVIII, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, FORMULADO PELA DEFESA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES

0000087-07.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000087-07.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 24/05/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSE WILLIAN JARDIM DA SILVA, MAJ EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-34.2011.7.03.0203, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESPECTIVO EXAME, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 555, § 1º, DO CPPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA
Advogado:: JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA

JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000057-34.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000031-71.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-71.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCELO VILLELA DA SILVA, 1º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-32.2006.7.04.0004, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO VILLELA DA SILVA
Advogado:: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

MARCELO VILLELA DA SILVA; LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

MARCELO VILLELA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-32.2006.7.04.0004 (00014/08-5) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-32.2006.7.04.0004 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000003-32.2006.7.04.0004 (000022/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000019-57.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000019-57.2016.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 18/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSE WILLIAN JARDIM DA SILVA, MAJ EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-34.2011.7.03.0203, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA
Advogado:: JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA

JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000057-34.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000210-39.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000210-39.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 13/10/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSE AUGUSTO LOURENÇO MARINHO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 81-72.2009.7.02.0102, QUE O CONDENOU À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 53, § 2º, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO DO PROCESSO, O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE SOLICITOU VISTA DOS AUTOS EM SESSÃO. EM SEGUIDA, RESTITUÍDOS OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (000050/09) - 1a AUD 2a CJM

0000199-10.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-10.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 29/09/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA DEMANDA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; Ação Penal Nº 00017/90-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000165-35.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000165-35.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 04/08/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA, MAJ EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-34.2011.7.03.0203, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL.
Envolvido:: JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA
Advogado:: JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA

JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000057-34.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-34.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000124-68.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000124-68.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 12/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/02-2, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049308-5, CONDENANDO-O À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, ART. 72, INCISO I, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DRA. CLÁUDIA ALICE MOSCARDI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CPPM E NO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL, E JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: RÉU PRESO.
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CLÁUDIA ALICE MOSCARDI

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

0000122-98.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000122-98.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 11/06/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-64.2008.7.11.0011, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL.
Envolvido:: WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES
Advogado:: WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES

WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES; Processo 2ª Instância Nº 0000047-64.2008.7.11.0011 (2009.01.051472-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000047-64.2008.7.11.0011 (00032/08-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-64.2008.7.11.0011 (004378/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000063-13.2015.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-13.2015.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 17/03/2015 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA, 3º SGT FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-96.2012.7.08.0008, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000003-96.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-96.2012.7.08.0008 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000003-96.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000212-43.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000212-43.2014.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/12/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 162-40.2010.7.07.0007, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, QUE MANTEVE A PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, REFORMANDO A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Envolvido:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Advogado:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Processo 2ª Instância Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

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