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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Julho/2017

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000166-49.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000166-49.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
19/07/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
ADILSON ALVES PINHEIROCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
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