REVISÃO CRIMINAL Nº 0000166-49.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000166-49.2017.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Revisor(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 19/07/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ADILSON ALVES PINHEIRO, CAP RRM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.
ADVOGADO: DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ADILSON ALVES PINHEIRO

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO JEFERSON MANHÃES DA SILVA
ADILSON ALVES PINHEIRO
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