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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Março/2017

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000051-28.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-28.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:
09/03/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCIO DOMENECK SALGADO, CEL REFM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR EVIDENTE INADEQUAÇÃO DO PLEITO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTE DO ART. 551 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADO-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
Observação:
COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
MARCIO DOMENECK SALGADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
MARCIO DOMENECK SALGADO
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