REVISÃO CRIMINAL Nº 0000051-28.2017.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000051-28.2017.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Revisor(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Data de Autuação:
- 09/03/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MARCIO DOMENECK SALGADO, CEL REFM EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/2011, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE PARA 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR EVIDENTE INADEQUAÇÃO DO PLEITO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONSTANTE DO ART. 551 DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MÁRIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, E O VICE-PROCURADO-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM.
- Observação:
- COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
Partes
- Envolvido:
- MARCIO DOMENECK SALGADO

Representantes
- Advogado:
-
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
MARCIO DOMENECK SALGADO
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