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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Janeiro/2017

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000009-76.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-76.2017.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:
23/01/2017 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FABRICIO JOSE BIANCHETTI, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-13.2014.7.10.0010, NA PARTE QUE O CONDENOU À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, PARA ABSOLVER O 2º SGT AER FABRICIO JOSE BIANCHETTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 439, ALÍNEA "B", C/C O ART. 558, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL
FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
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