REVISÃO CRIMINAL Nº 0000009-76.2017.7.00.0000 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-76.2017.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Data de Autuação:
- 23/01/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): FABRICIO JOSE BIANCHETTI, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/01/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 97-13.2014.7.10.0010, NA PARTE QUE O CONDENOU À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVOGADO: DR. GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, PARA ABSOLVER O 2º SGT AER FABRICIO JOSE BIANCHETTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 439, ALÍNEA "B", C/C O ART. 558, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI

Representantes
- Advogado:
-
GLÁUCIO VALENÇA PEREIRA RANGEL
FABRÍCIO JOSÉ BIANCHETTI
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