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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Dezembro/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000266-38.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000266-38.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
16/12/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO, SO AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 11-69.2013.7.07.0007, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADO: DR. CRISTIANO CAMINADA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.
Observação:
COM LIMINAR.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CRISTIANO CAMINADA
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000252-54.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000252-54.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
06/12/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): NATANAEL DE LIMA SOUZA, 2º SGT AER, REQUER JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PRÉVIA, C/C REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 143-02.2010.7.01.0201, NA PARTE QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
COM PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
NATANAEL DE LIMA SOUZA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA
NATANAEL DE LIMA SOUZA
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