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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Outubro/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000208-35.2016.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000208-35.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
11/10/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CLESIO ALEXANDRE SILVA LIMA, 2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 152-73.2011.7.03.0103, QUE O CONDENOU À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. CRISTIANO FERREIRA BORGES E ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL
CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA
CRISTIANO FERREIRA BORGES
CLÉSIO ALEXANDRE SILVA LIMA
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