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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Agosto/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000171-08.2016.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-08.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
31/08/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): RAFAELL SILVA CARNEIRO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, COM FULCRO NOS ARTS. 550, 551, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, PARA ASSEGURAR AO CIVIL RAFAELL SILVA CARNEIRO, O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 33, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RAFAELL SILVA CARNEIRO
Representantes
Advogado:
ODILON VIEIRA NETO
RAFAELL SILVA CARNEIRO
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000151-17.2016.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000151-17.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:
02/08/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JARLY SILVA, 1º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/03-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JARLY SILVA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
FLÁVIO MARTINEZ NOGUEIRA
JARLY SILVA
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