REVISÃO CRIMINAL Nº 0000171-08.2016.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000171-08.2016.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Relator(a) do Acordão:
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 31/08/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): RAFAELL SILVA CARNEIRO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 93-41.2011.7.08.0008, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADO: DR. ODILON VIEIRA NETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, POR NÃO ATENDER A QUALQUER DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 550 E 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, COM FULCRO NOS ARTS. 550, 551, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, PARA ASSEGURAR AO CIVIL RAFAELL SILVA CARNEIRO, O DIREITO DE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 33, §§ 2° E 3° DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS INDEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- RAFAELL SILVA CARNEIRO
Representantes
- Advogado:
-
ODILON VIEIRA NETO
RAFAELL SILVA CARNEIRO
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