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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Julho/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000138-18.2016.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000138-18.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
08/07/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FRANCISCO ALCEMIR DE MELO, 2º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 151-40.2012.7.07.0007, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN E FLÁVIA BATISTA STEPHAN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, POR SER INCABÍVEL E NÃO PREENCHER OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO ALCEMIR DE MELO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FLÁVIA BATISTA STEPHAN
FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
JOSÉ CARLOS STEPHAN
FRANCISCO ALCEMIR DE MELO
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