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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Maio/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000087-07.2016.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-07.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
24/05/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JOSE WILLIAN JARDIM DA SILVA, MAJ EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/08/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 57-34.2011.7.03.0203, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESPECTIVO EXAME, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 555, § 1º, DO CPPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVAMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JAICON JORGE LEANDRO DE MENEZES PEREIRA
JOSÉ WILLIAN JARDIM DA SILVA
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