REVISÃO CRIMINAL Nº 0000031-71.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-71.2016.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 04/03/2016 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MARCELO VILLELA DA SILVA, 1º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-32.2006.7.04.0004, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
ADVOGADOS: DRS. BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- MARCELO VILLELA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR
MARCELO VILLELA DA SILVA
-
LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS
MARCELO VILLELA DA SILVA
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