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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Março/2016

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000031-71.2016.7.00.0000 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000031-71.2016.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/03/2016 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MARCELO VILLELA DA SILVA, 1º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/01/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-32.2006.7.04.0004, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR E LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCELO VILLELA DA SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR
MARCELO VILLELA DA SILVA
LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS
MARCELO VILLELA DA SILVA
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