REVISÃO CRIMINAL Nº 0000210-39.2015.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000210-39.2015.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 13/10/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JOSE AUGUSTO LOURENÇO MARINHO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2010, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 81-72.2009.7.02.0102, QUE O CONDENOU À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 53, § 2º, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- INICIADO O JULGAMENTO DO PROCESSO, O PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE SOLICITOU VISTA DOS AUTOS EM SESSÃO. EM SEGUIDA, RESTITUÍDOS OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO MARINHO
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