REVISÃO CRIMINAL Nº 0000199-10.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000199-10.2015.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- ODILSON SAMPAIO BENZI
- Data de Autuação:
- 29/09/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA DEMANDA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
Feitos Relacionados