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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Setembro/2015

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000199-10.2015.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000199-10.2015.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:
29/09/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA DEMANDA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
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