REVISÃO CRIMINAL Nº 0000124-68.2015.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000124-68.2015.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
- Data de Autuação:
- 12/06/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/02-2, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049308-5, CONDENANDO-O À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, ART. 72, INCISO I, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADO: DRA. CLÁUDIA ALICE MOSCARDI.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CPPM E NO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL, E JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- Observação:
- RÉU PRESO.
Partes
- Envolvido:
- DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
CLÁUDIA ALICE MOSCARDI
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
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