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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Junho/2015

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000124-68.2015.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000124-68.2015.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:
12/06/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18/02-2, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2003.01.049308-5, CONDENANDO-O À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, ART. 72, INCISO I, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DRA. CLÁUDIA ALICE MOSCARDI.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DO CPPM E NO ARTIGO 295, INCISO VI, DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL, E JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:
RÉU PRESO.
Partes
Envolvido:
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Representantes
Advogado:
CLÁUDIA ALICE MOSCARDI
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000122-98.2015.7.00.0000 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-98.2015.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
11/06/2015 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES, EX-3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-64.2008.7.11.0011, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 10/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO REVISIONAL, POR CONSIDERÁ-LO INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES
WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES
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