REVISÃO CRIMINAL Nº 0000063-13.2015.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000063-13.2015.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLEONILSON NICÁCIO SILVA
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 17/03/2015 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA, 3º SGT FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-96.2012.7.08.0008, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM.
- Observação:
- COM LIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MARCELO DA SILVA TROVÃO
SÉRGIO LUIS ASSUNÇÃO DA SILVA
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