REVISÃO CRIMINAL Nº 0000212-43.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000212-43.2014.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIS CARLOS GOMES MATTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 03/12/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 162-40.2010.7.07.0007, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, QUE MANTEVE A PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, REFORMANDO A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
ADVOGADO: DR. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Representantes
- Advogado:
-
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
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