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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Dezembro/2014

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000212-43.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000212-43.2014.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
03/12/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/06/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 162-40.2010.7.07.0007, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, QUE MANTEVE A PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, REFORMANDO A SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Representantes
Advogado:
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
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