REVISÃO CRIMINAL Nº 0000174-31.2014.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000174-31.2014.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Data de Autuação:
- 24/10/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050133-9, QUE MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE NÚMERO 09/04-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
ADVOGADO: DR. FLORESTAN RODRIGO DO PRADO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER INCABÍVEL, E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, TENDO EM VISTA RESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
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