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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Outubro/2014

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000174-31.2014.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000174-31.2014.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:
24/10/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050133-9, QUE MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE NÚMERO 09/04-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADO: DR. FLORESTAN RODRIGO DO PRADO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER INCABÍVEL, E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, TENDO EM VISTA RESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Representantes
Advogado:
FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
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