REVISÃO CRIMINAL Nº 0000052-18.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000052-18.2014.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 09/04/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/7/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15/03-7, CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 11/4/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.02.049755-2, QUE REDUZIU A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E APLICOU A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ACÓRDÃO ESTE MANTIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 2006.01.049755-6, EM 23/11/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A ANULAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA APLICADA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
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