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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Abril/2014

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000052-18.2014.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-18.2014.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
09/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/7/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 15/03-7, CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 11/4/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.02.049755-2, QUE REDUZIU A SANÇÃO PARA 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E APLICOU A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, ACÓRDÃO ESTE MANTIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS Nº 2006.01.049755-6, EM 23/11/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A ANULAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA APLICADA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUECABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000051-33.2014.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000051-33.2014.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
08/04/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): VANDERLEI CARDOSO SIQUEIRA, EX-CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 1- 68.2008.7.08.0008, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO CÓDIGO, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
VANDERLEI CARDOSO SIQUEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
VANDERLEI CARDOSO SIQUEIRA
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