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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Março/2014

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000046-11.2014.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000046-11.2014.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
28/03/2014 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, EX-CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 22-48.2007.7.09.0009, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADOS: DRS. MAAROUF FAHD MAAROUF E DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU O PLEITO REVISIONAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-48.2007.7.09.0009. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM O PEDIDO REVISIONAL, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ABSOLVEU O EX-CB EX PAULO SOARES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
Envolvido:
PAULO SOARES DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO
PAULO SOARES DA SILVA
MAAROUF FAHD MAAROUF
PAULO SOARES DA SILVA
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