REVISÃO CRIMINAL Nº 0000046-11.2014.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000046-11.2014.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 28/03/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, EX-CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 22-48.2007.7.09.0009, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
ADVOGADOS: DRS. MAAROUF FAHD MAAROUF E DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU O PLEITO REVISIONAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 22-48.2007.7.09.0009. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM O PEDIDO REVISIONAL, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ABSOLVEU O EX-CB EX PAULO SOARES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Partes
- Envolvido:
- PAULO SOARES DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
DIMAS DUARTE DE ALMEIDA BOTELHO
PAULO SOARES DA SILVA
-
MAAROUF FAHD MAAROUF
PAULO SOARES DA SILVA
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