REVISÃO CRIMINAL Nº 0000003-74.2014.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-74.2014.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 22/01/2014 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ISRAEL JOSÉ DA SILVA, ALAN SILVIO DOS SANTOS, CBS MAR, E GILIARD SOARES FERREIRA, SD FN, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-16.2008.7.01.0301, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO O PRIMEIRO REQUERENTE À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, E CONDENANDO O SEGUNDO E O TERCEIRO REQUERENTES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 3-74.2014.7.00.0000. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALAN SILVIO DOS SANTOS
- GILIARD SOARES FERREIRA
- ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
NÚBIA MARINHO DE SOUZA
GILIARD SOARES FERREIRA
ISRAEL JOSÉ DA SILVA
ALAN SILVIO DOS SANTOS
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