Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

0000229-16.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000229-16.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ILDEMAR DE CARVALHO LIMA, 1º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/07/2008, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/06-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 72, INCISO II, DO CITADO CÓDEX, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JUNQUEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: ILDEMAR DE CARVALHO LIMA
Advogado:: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA JUNQUEIRA

ILDEMAR DE CARVALHO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000002/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00028/06-4- AUDITORIA DA 12a CJM

0000221-39.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000221-39.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): GIOVANE PEREIRA PAULINO, EX-3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/12/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ADRIANA DA SILVA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: GIOVANE PEREIRA PAULINO
Advogado:: ADRIANA DA SILVA GOMES

GIOVANE PEREIRA PAULINO; Processo 2ª Instância Nº (2008.01.000499-3) - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

0000220-54.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000220-54.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL, EX-3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/12/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ADRIANA DA SILVA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL
Advogado:: ADRIANA DA SILVA GOMES

ALESSANDRO FERNANDES PIMENTEL; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.000480-2) - Recurso Extraordinário

0000219-69.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000219-69.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): GILSON CARVALHO DA SILVA, EX-2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/12/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ADRIANA DA SILVA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO ADMITIU O PEDIDO REVISIONAL, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 551 DO CPPM.
Envolvido:: G. C. D. S.
Advogado:: ADRIANA DA SILVA GOMES

G. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

0000218-84.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000218-84.2013.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCELO FONSECA SANTOS, EX-3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/12/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 52-69.2002.7.01.0401, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. ADRIANA DA SILVA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, C/C O ARTIGO 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, E O ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC, EXTINGUIU O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Envolvido:: MARCELO FONSECA SANTOS
Advogado:: ADRIANA DA SILVA GOMES

MARCELO FONSECA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº (2007.01.000480-2) - Recurso Extraordinário