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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Setembro/2013

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000172-95.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000172-95.2013.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/09/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2-60.2008.7.01.0101, QUE REFORMOU A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, CONDENANDO-O À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE LHE FOI APLICADA. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
FABIANO FERNANDES BRANDÃO
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