REVISÃO CRIMINAL Nº 0000087-12.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000087-12.2013.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 06/05/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-95.2006.7.01.0201, QUE MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
ADVOGADOS: DRAS. LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA E ANA LÚCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA

Representantes
- Advogado:
-
ANA LUCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
-
LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
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