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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Maio/2013

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000087-12.2013.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000087-12.2013.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
06/05/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-95.2006.7.01.0201, QUE MANTEVE A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR DE MESMO NÚMERO, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRAS. LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA E ANA LÚCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA LUCIA LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA
ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
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