REVISÃO CRIMINAL Nº 0000071-58.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000071-58.2013.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 10/04/2013 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO, CAP REFM AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/03-8, QUE O CONDENOU À PENA DE REFORMA, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. AUGUSTO ALMEIDA GARCEZ, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA, VANDA EUGÊNIA ALCICI E WILLIAN LEONARDO SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM, E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Partes
- Envolvido:
- JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO

Representantes
- Advogado:
-
AUGUSTO ALMEIDA GARCEZ
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
-
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
-
MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
-
VANDA EUGÊNIA ALCICI
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
-
WILLIAN LEONARDO SILVA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
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