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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Abril/2013

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000071-58.2013.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-58.2013.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
10/04/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO, CAP REFM AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/03-8, QUE O CONDENOU À PENA DE REFORMA, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AUGUSTO ALMEIDA GARCEZ, CARLOS HENRIQUE VIEIRA, MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA, VANDA EUGÊNIA ALCICI E WILLIAN LEONARDO SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 551 DO CPPM, E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃOCAPITÃO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AUGUSTO ALMEIDA GARCEZ
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
MARA ISABEL ROSA DE GOUVÊA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
VANDA EUGÊNIA ALCICI
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
WILLIAN LEONARDO SILVA
JORGE HENRIQUE DOS SANTOS GALRÃO
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