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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Agosto/2012

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000137-72.2012.7.00.0000 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000137-72.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/08/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO E PETER PAULO GUEDES GAMA, EX-SOS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 3-21.1999.7.02.0202, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA, ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA, CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, DANIELE STROHMEYER GOMES, DÉBORA SILVA NASCIMENTO, LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO, MARLIANE BEZERRA SILVEIRO, RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR, STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA, WELLINGTON DE QUEIRÓZ E ANDRÉIA SILVA RESENDE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA REVISÃO CRIMINAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Partes
Envolvido:
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTESMAJOR / AERONÁUTICA
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
PETER PAULO GUEDES GAMASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA
PETER PAULO GUEDES GAMA
OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO
CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES
CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS
PETER PAULO GUEDES GAMA
DANIELE STROHMEYER GOMES
PETER PAULO GUEDES GAMA
DÉBORA SILVA NASCIMENTO
PETER PAULO GUEDES GAMA
LÍCIA GUIMARÃES MARQUES NASCIMENTO
PETER PAULO GUEDES GAMA
MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA
PETER PAULO GUEDES GAMA
MARLIANE BEZERRA SILVEIRO
PETER PAULO GUEDES GAMA
RAUL BENEDITO PACHECO FERNANDES JUNIOR
PETER PAULO GUEDES GAMA
STEPHANIA FILGUEIRA BRITO SILVA
PETER PAULO GUEDES GAMA
WELLINGTON DE QUEIRÓZ
PETER PAULO GUEDES GAMA
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