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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Abril/2012

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000074-47.2012.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000074-47.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
30/04/2012 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
REQUERENTE(S): CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA, SD PM/RJ, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA "SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7623-06.2006.8.19.0001". ADVOGADOS: DRS. EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS E ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO.
Decisão:
O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR TRATAR-SE DE PEDIDO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ANA CLÁUDIA MOUTTA NASCIMENTO
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA
EDUARDO JOSÉ DA SILVA DOMINGOS
CARLOS JESIAS BARBOSA DA SILVA

REVISÃO CRIMINAL Nº 0000065-85.2012.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000065-85.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
24/04/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): DEODORO NAIFF SERRUYA, 3º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050744-2/PA, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AO REQUERENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA DO 3º SGT AER DEODORO NAIFF SERRUYA NÃO APONTOU A CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO ART. 551 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DEODORO NAIFF SERRUYA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEODORO NAIFF SERRUYA
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