REVISÃO CRIMINAL Nº 0000022-51.2012.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000022-51.2012.7.00.0000
- Classe:
- REVISÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Revisor(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 15/02/2012 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): LAURO ROCKENBACH, MAJ REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 1-88.2003.7.03.0103, QUE, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM EM 05/12/2008, DECLAROU, "EX OFFICIO", A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 3º, TUDO DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO MICHAELSEN E GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
- Envolvido:
- LAURO ROCKENBACH

Representantes
- Advogado:
-
GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO
LAURO ROCKENBACH
-
MAURÍCIO MICHAELSEN
LAURO ROCKENBACH
Feitos Relacionados