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Filtros Aplicados: Classe = REVISÃO CRIMINAL Autuação = Fevereiro/2012

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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000022-51.2012.7.00.0000 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-51.2012.7.00.0000
Classe:
REVISÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
15/02/2012 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): LAURO ROCKENBACH, MAJ REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 1-88.2003.7.03.0103, QUE, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM EM 05/12/2008, DECLAROU, "EX OFFICIO", A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 3º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MAURÍCIO MICHAELSEN E GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO.
Decisão:
O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
LAURO ROCKENBACHMAJOR / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GUILHERME TEIXEIRA DA SILVEIRA BULCÃO
LAURO ROCKENBACH
MAURÍCIO MICHAELSEN
LAURO ROCKENBACH
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